Termos de Serviço

IMPORTANTE (LEIA ANTES): QUADRO-RESUMO
Este Quadro-Resumo apresenta as informações essenciais do contrato e destaca cláusulas limitativas, devendo ser disponibilizado antes da contratação em observância à regulamentação de comércio eletrônico.

a) Fornecedor: ChagasAI (“ChagasAI”, “nós”).
b) CNPJ: 46.503.619/0001-10.
c) Endereço físico: [preencher endereço completo], Manaus.
d) Contato: suporte@chagas.app | +55 81 98726-0046 | chagas.app/contato
e) Serviço: Plataforma de IA para estudantes de Medicina
f) Planos e preço: conforme página de preços/checkout (valores, recorrência, impostos, políticas aplicáveis).
g) Renovação automática: se houver assinatura, renova automaticamente a cada período, até cancelamento (detalhado na Cláusula “Pagamentos”).
h) Cancelamento: pode ser feito em [local do app] e/ou via suporte, com confirmação de recebimento.
i) Direito de arrependimento (Consumidor): 7 dias, com devolução imediata e atualizada, quando aplicável (Cláusula “Arrependimento”).
j) Limitação de responsabilidade (DESTAQUE): nossa responsabilidade é limitada na forma destes termos e da lei; não excluímos direitos inderrogáveis do consumidor nem responsabilidade onde a lei proibir.
k) Mudanças relevantes em planos pagos (DESTAQUE): alterações relevantes serão comunicadas com antecedência e poderão permitir cancelamento sem penalidade.

Cláusula de aceitação e definição de partes

1. Aceitação. Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou usar o site/aplicação da ChagasAI (“Serviços”), você (“Usuário”) declara que leu e concorda com estes Termos de Serviço (“Termos”). Se você não concordar, não deve utilizar os Serviços.

2. Quem contrata. Se você usa os Serviços em nome de pessoa jurídica (“Cliente”), você declara ter poderes para vincular o Cliente a estes Termos.

3. Documentos relacionados. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e, quando aplicável, Política de Cookies e Política Comercial/Reembolso exibidas no checkout/assinatura, que integram o contrato para fins de transparência.

Descrição do serviço e condições da oferta

4. O que fornecemos. A ChagasAI oferece uma plataforma/software que disponibiliza [descrever funcionalidades principais: geração de textos, análise, automação, etc.], podendo incluir componentes de inteligência artificial.

5. Informações essenciais e oferta. As condições integrais da oferta (preço, forma de pagamento, período, limitações, requisitos técnicos, riscos e regras de uso) são informadas no site, telas do produto e checkout/contrato eletrônico, em local de fácil visualização, conforme exigido para comércio eletrônico.

6. Sumário do contrato e destaque de limitações. Antes da contratação, apresentaremos um sumário com informações essenciais e com destaque para cláusulas que limitem direitos, além de mecanismos para correção de erros antes da finalização.

7. Confirmações. Confirmaremos imediatamente o recebimento (i) da aceitação/contratação e (ii) de demandas de suporte/cancelamento feitas por meio eletrônico, disponibilizando comprovante/registro.

Elegibilidade, cadastro e segurança da conta

8. Idade mínima. Os Serviços são destinados a pessoas com capacidade civil. Se o Usuário for menor de 18 anos, o uso deve ocorrer com ciência e responsabilidade de pai/mãe ou responsável legal, conforme aplicável.

9. Cadastro. Para certas funcionalidades, será necessário criar uma conta. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

10. .Credenciais. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de senhas, chaves e tokens, e por toda atividade realizada na conta.

11. .Segurança e log. Podemos implementar medidas de segurança, autenticação e registro de eventos para proteção do serviço, respeitando privacidade e legislação aplicável.

    
    

Regras de uso, condutas proibidas e proteção do serviço

12. .Uso permitido. O Usuário deve utilizar os Serviços em conformidade com a lei e com estes Termos.

    
    

13. .Condutas proibidas.

    É proibido:
    (a) usar os Serviços para fins ilícitos;
    (b) violar direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e privacidade);
    (c) tentar obter acesso não autorizado, interferir na segurança, contornar controles ou explorar vulnerabilidades;
    (d) enviar código malicioso (malware), ou realizar engenharia reversa, scraping abusivo, ou ações que degradem disponibilidade;
    (e) usar os Serviços para produzir/disseminar conteúdo que caracterize crimes, discriminação, assédio, desinformação ilícita, exploração sexual, ou qualquer conteúdo proibido por lei;
    (f) usar os Serviços para decisões críticas (médicas, jurídicas, financeiras, de segurança) sem validação humana/profissional e sem avaliar limitações e riscos da tecnologia.

    
    

14. .Medidas e suspensão. Em caso de indícios de violação, poderemos adotar medidas proporcionais: advertência, limitação, suspensão ou encerramento de conta, sempre buscando preservar o direito de defesa do Usuário e respeitando obrigações legais e consumeristas quando aplicáveis.

Conteúdo do usuário, saídas do sistema e propriedade intelectual

15. Definições.
    (a) “Conteúdo do Usuário”: dados, textos, mensagens, arquivos e demais materiais enviados para a plataforma.
    (b) “Saídas” (outputs): resultados gerados pela plataforma com base no Conteúdo do Usuário e/ou em parâmetros do sistema.

16. Titularidade do Conteúdo do Usuário. O Usuário mantém os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, na medida em que os detenha, e declara ter as autorizações necessárias para inserir tais dados (incluindo dados pessoais de terceiros, quando aplicável).

17. . Licença operacional mínima. O Usuário concede à ChagasAI licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de uso do serviço, limitada ao necessário para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo do Usuário com a finalidade de executar os Serviços, incluindo criação de cópias técnicas e backups.

18. . Feedback. Se o Usuário enviar sugestões, críticas ou ideias (“Feedback”), concede licença para uso do Feedback para melhoria dos Serviços, sem obrigação de confidencialidade ou remuneração. Não utilizaremos publicamente o Feedback que identifique o Usuário sem autorização, quando aplicável.

19. . Saídas (outputs) e responsabilidade de uso.
    (a) As Saídas podem conter imprecisões; o Usuário deve validar antes de usar.
    (b) O Usuário é responsável por assegurar que o uso das Saídas não viola direitos de terceiros e atende à legislação aplicável.
    (c) A ChagasAI não garante exclusividade/ineditismo das Saídas (resultados semelhantes podem ocorrer para diferentes usuários, dada a natureza tecnológica).

20. . Propriedade intelectual da ChagasAI. O software, interfaces, marcas, logotipos, conteúdos próprios, layout e demais componentes dos Serviços são protegidos por legislação de propriedade intelectual, e permanecem de titularidade da ChagasAI ou licenciantes.

Planos, pagamentos, renovação e cancelamento

21. . Planos e cobrança. Os Serviços podem ser oferecidos em plano gratuito, planos pagos recorrentes (assinatura) e/ou compras avulsas. Preços, tributos, condições de pagamento e limitações constam no checkout e na página de preços.

22. . Renovação automática. Em planos de assinatura, a cobrança é recorrente no período contratado, até cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação futura conforme instruções no painel do usuário e/ou suporte.

23. . Falhas de pagamento. Em caso de falha de pagamento ou inadimplência, podemos suspender o acesso após tentativa de regularização e comunicação ao Usuário, observando regras de boa-fé e, quando aplicável, normas consumeristas.

24. . Cancelamento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar cancelamento a qualquer momento. Regras de vigência, término do ciclo e eventuais reembolsos (quando aplicáveis) serão transparentes no momento da contratação e nesta Política Comercial/Reembolso.

25. . Cancelamento pela ChagasAI. Podemos rescindir/suspender por violação destes Termos, fraude, uso abusivo ou exigência legal. Em caso de plano pago, aplicaremos critérios proporcionais e, quando aplicável, reembolso pro rata ou conforme política exibida no checkout, sem prejuízo de hipóteses legais e de proteção do consumidor.

Direito de arrependimento e reembolso

26. . Arrependimento (Consumidor). Se você for consumidor e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do contrato em até 7 dias, contados da contratação ou do recebimento/ativação do serviço, conforme aplicável, com devolução imediata e atualizada dos valores pagos.

27. . Como exercer. O arrependimento poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para contratar (ou por outros meios disponibilizados), com confirmação imediata de recebimento. Exercido o arrependimento, a ChagasAI comunicará imediatamente a instituição financeira/administradora para evitar lançamento ou efetivar estorno, quando aplicável.

28. . Reembolsos fora do arrependimento. Regras de reembolso após o prazo legal, promoções, testes gratuitos e condições específicas serão informadas de maneira clara no checkout e na Política Comercial/Reembolso.

Disponibilidade, suporte e atualizações

29. . Disponibilidade. Buscamos manter os Serviços disponíveis, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, ou eventos fora do nosso controle.

30. . Suporte/atendimento. Mantemos atendimento eletrônico eficaz para demandas de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento, com confirmação e resposta no prazo legal/regulatório aplicável.

31. . Atualizações e mudanças. Podemos alterar funcionalidades e atualizar os Termos. Em planos pagos, mudanças que reduzam materialmente funcionalidades contratadas ou alterem preço/regras relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e, quando aplicável, o Usuário poderá cancelar sem penalidade antes da vigência da mudança.

Privacidade, logs, proteção de dados e segurança

32. . Privacidade e dados pessoais. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. Estes Termos não substituem nem reduzem direitos do titular previstos em lei.

33. . Registros de acesso e compliance com internet. Mantemos registros de acesso a aplicações pelo prazo legal, sob sigilo e segurança, e os disponibilizamos apenas nas hipóteses legalmente previstas (em especial mediante ordem judicial, quando aplicável).

34. . Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados e o serviço contra acesso não autorizado e incidentes, sem garantir, contudo, risco zero.

35. . Incidentes. Em caso de incidente de segurança com risco ou dano relevante, adotaremos medidas e comunicações exigidas pela legislação e normas aplicáveis.

    
    

Isenções de garantia e limitações de responsabilidade

36. . Sem garantia absoluta. Na medida permitida por lei, os Serviços são fornecidos “como estão”, sem garantia de que serão ininterruptos, livres de erros ou adequados a todas as finalidades do Usuário.

37. . Sem exclusão de direitos legais. Nada nestes Termos exclui garantias legais obrigatórias, nem direitos assegurados ao consumidor, inclusive reparação por danos nas hipóteses em que a lei não permita exclusão/limitação.

38. . Limitação de responsabilidade (quando permitida). Na medida máxima permitida por lei e observadas as restrições do CDC, a responsabilidade total da ChagasAI por danos diretos comprovadamente decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao maior valor entre: (i) o total pago pelo Usuário nos últimos 12 meses pelo plano afetado; ou (ii) R$ [valor mínimo], exceto em casos em que a lei vede limitação (ex.: dolo/culpa grave, e hipóteses consumeristas inderrogáveis).

39. . Exclusão de danos indiretos (quando permitida). Na medida permitida por lei, a ChagasAI não responde por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos ou consequenciais, perda de dados por fato imputável ao Usuário ou a terceiros, e falhas de serviços de terceiros integrados, ressalvadas hipóteses legais e consumeristas.

Indenização

40. . Indenização por violação do Usuário (principalmente B2B). Quando aplicável e na medida permitida por lei, o Usuário/Cliente indenizará a ChagasAI por reclamações de terceiros decorrentes de: (i) Conteúdo do Usuário enviado sem direitos/autorização; (ii) uso ilícito dos Serviços; ou (iii) violação destes Termos, incluindo custos e honorários razoáveis. Em relações de consumo, esta cláusula será interpretada de forma compatível com o CDC e não poderá impor desvantagem exagerada ao consumidor.

    
    

Prazo, rescisão e efeitos

41. . Prazo. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar os Serviços ou mantiver conta ativa.

42. . Efeitos do encerramento. Encerrado o contrato, o acesso será desativado e o Conteúdo do Usuário poderá ser excluído ou anonimizado conforme Política de Privacidade e obrigações legais de retenção (ex.: logs).

Disposições finais, lei aplicável e foro

43. . Comunicações. Comunicações oficiais serão feitas por e-mail cadastrado, notificações no serviço ou outros meios razoáveis.

44. . Independência das cláusulas. Se parte destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem vigentes, na medida do possível.

45. . Lei aplicável. Aplica-se a legislação da Brasil.

46. . Foro.
    (a) Se você for consumidor, fica resguardado o foro do seu domicílio, conforme entendimento protetivo do CDC.
    (b) Para relações estritamente empresariais (B2B), as partes elegem o foro da comarca de Manaus/AM, com renúncia a qualquer outro, salvo vedação legal.